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Caxias do Sul,

:: LEGISLAÇÃO ::

Legislação Federal

» Instrução normativa nº 69 INSS
Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física.

» Resolução 307 ( Documento em PDF )
CONAMA - Resíduos da Cnstrução Civil - Lei Federal.

Legislação Estadual

Legislação Municipal

» Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente ( Documento em PDF )
Lei Nº 10.257 de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 283 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

» Código de Obras do Município
Lei complementar nº 144, de 29 de junho de 2001.

» Programa Habite Legal ( Documento em PDF )
Lei complementar nº 166, de 02 de Janeiro de 2002.

» Lei de Condomínios ( Documento em PDF )
Substituitivo ao projeto de Lei nº 089/01 - Lei de Condomínios